1968-12-27 - DECLARAÇÃO DD10505 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23759, que permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a export (...)

1964-04-27 - Portaria 20540 - Ministério das Finanças - Repartição Central

Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cid (...)

1942-03-03 - Portaria 10034 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 14 para 15 de Março do corrente ano, às vinte e três horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 25 para 26 de Abril, às vinte e três horas - Manda atrasar de sessenta minutos a hora de verão na noite de 15 para 16 de Agosto, às vinte e quatro horas, e restabelecer a hora normal na noite de 24 para 25 de Outubro, às vinte e quatro horas

1948-04-16 - Decreto 36836 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro e os governadores das colónias a concederem isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras a determinadas mercadorias - Concede idênticas facilidades para os valores postais selados e mais fórmulas de franquia, incluindo bilhetes-postais e bilhetes-cartas importados nas colónias portuguesas pelas direcções ou repartições centrais dos CTTC - Dá nova redacção ao artigo 97.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e ao artigo 161.º do regulamento para o serviço de encomendas po (...)

1940-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que, por acôrdo celebrado em Lisboa por troca de notas entre o Govêrno Português e o Govêrno Italiano, serão concedidos gratuitamente vistos pelos Consulados de Portugal nos passaportes dos súbditos italianos que pretendam transpor as fronteiras portuguesas e nos passaportes dos cidadãos portugueses para a sua entrada e trânsito no Reino de Itália - Isenta do visto das autoridades administrativas metropolitanas os passaportes dos súbditos italianos que pretendam sair de Portugal, em reciprocid (...)

1967-09-04 - Decreto-Lei 47892 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal careça de prévia licença a abertura de poços e furos de captação de água com profundidade superior a 50 m e a execução de quaisquer obras ou trabalhos destinados a alterar as condições de captação dos poços e furos existentes, desde que resulte ser excedida aquela profundidade - Exceptua desta determinação as captações de água executadas pelas câmaras municipais ou pelas federações de muni (...)

1918-07-14 - Decreto 4627 - Secretaria de Estado das Colónias - Repartição do Gabinete

Procede à revogação dos Decretos nºs 3108-B, 31168, 3621, 3266, 3520 e 3309, respectivamente, de 25 de Abril, 31 de Maio, 11 de Agosto, 28 de Novembro, 27 de Julho, 5 de Novembro e 23 de Agosto de 1917, que constituíam as cartas orgânicas das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Índia, Macau e Timor, determinando que a administração civil e financeira das províncias ultramarinas seja regida pela Lei nº 552-B, de 29 de Maio de 1916, e Decreto nº 4479, de 16 de Junho de 1918, salvo as modificações c (...)

1945-05-23 - Portaria 10968 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar em todas as colónias para nelas ter execução imediata, com as alterações constantes deste diploma, o Decreto-Lei nº 34600, de 14 de Maio de 1945, que declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do Decreto-Lei nº 34455, de 22 de Março de 1945 as coisas mobiliárias, seja qual for a sua natureza, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o mesmo decreto-l (...)

1959-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris depositado os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, ùltimamente revisto em Nice em 15 de Junho de 1957, e do Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os (...)

1967-06-20 - RECTIFICAÇÃO DD660 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente (...)