Decreto 4627, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Secretaria de Estado das Colónias - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1918, Série I de 1918-07-14.
- Data: 1918-07-14
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Sumário
Procede à revogação dos Decretos nºs 3108-B, 31168, 3621, 3266, 3520 e 3309, respectivamente, de 25 de Abril, 31 de Maio, 11 de Agosto, 28 de Novembro, 27 de Julho, 5 de Novembro e 23 de Agosto de 1917, que constituíam as cartas orgânicas das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Índia, Macau e Timor, determinando que a administração civil e financeira das províncias ultramarinas seja regida pela Lei nº 552-B, de 29 de Maio de 1916, e Decreto nº 4479, de 16 de Junho de 1918, salvo as modificações constantes deste diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286762.dre.pdf .
Aviso
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