1953-07-06 - Portaria 14446 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita todo o minério de manganés exportado da província ultramarina de Angola ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

1953-11-09 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento dos Concursos de Provimento e Promoção do Pessoal Técnico e Superior do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39402

1954-01-06 - Portaria 14697 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, com nova redacção, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e Estado da India o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029

1954-03-30 - Portaria 14807 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece, a partir de 1 de Abril próximo, as compensações entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento, por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo

1954-06-30 - Portaria 14946 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Alta Cultura

Aprova o regulamento para a execução do Acordo de Cooperação Intelectual entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 6 de Dezembro de 1948 e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38361

1954-09-08 - Decreto 39808 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do laboratório e casa das cobaias do Hospital Curry Cabral

1955-01-21 - Portaria 15222 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) os aspirantes de todos os serviços do ultramar

1955-04-26 - Decreto 40144 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo tendentes a manter ao Conselho Regulador do Comércio da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe exclusivamente a função de órgão disciplinador e de fiscalização

1955-07-05 - Portaria 15453 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece, com início em 1 do corrente mês, as compensações entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo

1955-10-19 - Decreto 40350 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária do Algarve, em Tavira