1954-01-06 - Decreto-Lei 39510 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera a linha-limite das freguesias de Cabrela e Santa Maria do Castelo, respectivamente dos concelhos de Montemor-o-Novo e Alcácer do Sal

1954-01-06 - Portaria 14696 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Torna extensiva à respectiva sobretaxa a redução estabelecida na nota (a) ao artigo 103 da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146

1954-01-06 - Portaria 14697 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, com nova redacção, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e Estado da India o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029

1954-01-06 - Portaria 14698 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

Introduz alterações na Portaria n.º 13682, que fixa as taxas a cobrar pela ocupação dos terrenos e instalações no Aeroporto de Lisboa