Portaria 14696, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 4/1954, Série I de 1954-01-06.
- Data: 1954-01-06
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Sumário
Torna extensiva à respectiva sobretaxa a redução estabelecida na nota (a) ao artigo 103 da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458838.dre.pdf .
Aviso
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