1941-02-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 21, de 25 de Janeiro último, que altera a subordinação de alguns consulados de 4.ª classe e vice-consulados a consulados de carreira, em tudo o que respeita às suas funções consulares estabelecidas no despacho ministerial inserto no Diário do Govêno n.º 72, de 28 de Março de 1939

1949-03-25 - Portaria 12766 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o conselho administrativo do Hospital Colonial de Lisboa a cobrar a importância de 2$50 por cada senha de admissão às consultas das especialidades ou tratamentos dos funcionários civis e militares dos quadros coloniais do Ministério e organismos dependentes, pessoas de suas famílias e das classes pobres da população local e por cada senha de visita extraordinária aos doentes nele internados

1918-05-08 - Decreto 4213 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 4213, criando um adicional de 50 por cento sôbre toda as espécies de rendimento do imposto do sêlo compreendido nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do capítulo 2.º do orçamento das receitas do Estado em vigor e sôbre cada uma das verbas da tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, aprovada por decreto de 16 de Junho de 1911

1921-11-10 - Decreto 7799 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7799, suspendendo a execução do decreto n.º 7778, de 4 de Novembro de 1921, que estabeleceu, a partir do ano lectivo de 1922-1923, exames de admissão a todas as Faculdades das Universidades e permitiu aos professores dos liceus o ensino particularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9900, que regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-27 - Decreto 11970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que, para os efeitos do decreto n.º 11914, gozem das mesmas regalias que os candidatos licenciados em letras ou sciências os habilitados com o curso preparatório para professores de desenho dos liceus, nos termos do artigo 6.º do decreto n.º 10205Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-20 - Portaria 4693 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Fixa o prazo em que devem ser enviados à Direcção Geral do Ensino Primário e Normal os documentos relativos à recondução dos professores do quadro provisório das escolas móveis, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 11062Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-14 - Decreto 12489 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Faculta o ingresso no quadro especial de escriturários, a que se refere o artigo 232.º do decreto n.º 4560, aos empregados do tráfego e adventícios das alfândegas que anteriormente à data da promulgação do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911 tenham prestado serviço próprio do quadro interno aduaneiro por tempo não inferior a um ano

1928-09-11 - Decreto 15941 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Fixa as propinas a cobrar pela freqüência dos liceus do continente e ilhas e pelos exames nêles realizados e ainda as taxas do imposto do sêlo devidas por cartas de curso e certidões passadas pelas secretarias daqueles estabelecimentos de ensino - Cria cinqüenta Bôlsas de Estudo e autoriza a abertura dos respectivos créditos - Fixa o modêlo das cartas de curso dos liceus

1930-04-28 - Decreto 18257 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Dispensa D. Eugénia Mendes de Loureiro Relvas do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo à transmissão em usufruto de todo o recheio artístico da biblioteca, do mobiliário e demais elementos decorativos existentes na casa denominada dos Patudos, legados em propriedade à Câmara Municipal do concelho de AlpiarçaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo