Decreto 15941, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1928, Série I de 1928-09-11.
- Data: 1928-09-11
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Sumário
Fixa as propinas a cobrar pela freqüência dos liceus do continente e ilhas e pelos exames nêles realizados e ainda as taxas do imposto do sêlo devidas por cartas de curso e certidões passadas pelas secretarias daqueles estabelecimentos de ensino - Cria cinqüenta Bôlsas de Estudo e autoriza a abertura dos respectivos créditos - Fixa o modêlo das cartas de curso dos liceus
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437642.dre.pdf .
Aviso
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