2024-04-26 - Anúncio de procedimento 8153/2024 - Comunidade Intermunicipal do Oeste

O concurso público tem por objeto a celebração de um acordo-quadro para a seleção de prestadores de serviços de Seguros (Lotes 1 a 10), nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do caderno de encargos, para as entidades que integram CC-OesteCIM, de acordo com os seguintes lotes: Lote 1 – Seguro de Frota Automóvel; Lote 2 – Seguro de Acidentes de Trabalho; Lote 3 – Seguro de Acidentes Pessoais; Lote 4 – Seguro de Acidentes Pessoais Autarcas; Lote 5 – Seguro (...)

1992-02-03 - DESPACHO 35/MM/92 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO MAR, COMANDANTE EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO, NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DO MAR, INCLUINDO OS PODERES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS REFERIDOS DELEGA IGUALMENTE NO MEMBRO DO GOVERNO MENCIONADO COMPETENCIA PARA DECIDIR NOS PROCESSOS DE RECURSO RELATIVOS AS LOTAÇÕES DOS NAVIOS E EMBARCACOES E AINDA AS C (...)

1998-11-06 - Decreto-Lei 343/98 - Ministério das Finanças

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Lei 262/88 de 2 de Setembro; o Decreto Lei 248/86, de 25 de Agosto, que cria o estabelecimento individual de responsabilidade limitada; o Código Cooperativo, aprovado pela Lei 51/96, de 7 de Setembro; o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto Lei 142-A/91, de 10 de Abril; o Decreto Lei 125/90, de 16 de Abril, que fixa o regime das obrigações hip (...)

1978-06-20 - DESPACHO DD4167 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 15 de Junho de 1978, as seguinte pessoas colectivas: Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio. Comité Olímpico Português. - Federação Equestre Portuguesa. - Federação Portuguesa de Andebol. - Federação Portuguesa de Atletismo. - Federação Portuguesa de Badminton. - Federação Portuguesa de Bridge. - Federação Portuguesa de Basquetebol. - Federação Portuguesa de Boxe. - Federação Portuguesa de Campismo a Caravanismo. - F (...)

1993-02-05 - Decreto-Lei 25/93 - Ministério das Finanças

ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO AOS DESPACHANTES OFICIAIS E AOS TRABALHADORES AO SEU SERVIÇO, POR MOTIVO DE SUPRESSÃO DAS BARREIRAS ADUANEIRAS COM A ABERTURA DO MERCADO ÚNICO EUROPEU A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993. AS MEDIDAS CONSTANTES DESTE QUADRO DE AUXÍLIOS AO SECTOR TRADUZEM-SE EM PRESTAÇÕES DE CARÁCTER SOCIAL, COMO SEJAM A ANTECIPAÇÃO DE DIREITO A PENSÃO DE VELHICE, A PRE-REFORMA, OS SUBSÍDIOS DE DESEMPREGO E A CONCESSAO DE INDEMNIZAÇÕES, BEM COMO A FORMAÇÃO E RECONVERSÃO PROFISSIONAL E A CRIA (...)

1922-07-03 - Decreto 8223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central - Pessoal

Suprime um lugar de oficial de diligências no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa - Determina que os contadores dos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto executem os trabalhos de secretaria que não forem da competência exclusiva de outros funcionários, conforme fôr determinado pelos respectivos juízes, segundo as necessidades do serviço - Estabelece que a oposição a que se refere o artigo 84.º do Codigo das Execuções Fiscais possa também ser deduzida no prazo marcado no artigo 87.º do mesmo (...)

2024-07-25 - Anúncio de procedimento 15429/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Contratação de serviços de conceção de conteúdos pedagógicos e soluções didáticas, repartidos por 7 lotes: - Lote 1: Serviços de Conceção de Programas Formativos, Conteúdos Pedagógicos e Conteúdos Multimédia; - Lote 2: Serviços de Conceção de Videogramas Didáticos; - Lote 3: Serviços de conceção de conteúdos de storytelling, de conteúdos de aprendizagem adaptativa, de gamification e outras metodologias ativas e imersivas; - Lote 4: Serviços de gestão de projetos e de gestão de desenho pedagógico de MOO (...)

2024-08-22 - Anúncio de procedimento 17483/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Contratação de serviços de conceção de conteúdos pedagógicos e soluções didáticas, repartidos por 7 lotes: - Lote 1: Serviços de Conceção de Programas Formativos, Conteúdos Pedagógicos e Conteúdos Multimédia; - Lote 2: Serviços de Conceção de Videogramas Didáticos; - Lote 3: Serviços de conceção de conteúdos de storytelling, de conteúdos de aprendizagem adaptativa, de gamification e outras metodologias ativas e imersivas; - Lote 4: Serviços de gestão de projetos e de gestão de desenho pedagógico de MOO (...)

2006-12-21 - Acórdão 9/2006 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: as disposições conjugadas das cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, e 11.ª, n.os 1 e 2, do AE aplicável às relações de trabalho entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002), bem como a cláusula 2.ª, n.º 2, e a definição das funções correspondentes à categoria profissional de agente de tráfego, constantes do anexo (...)

1992-12-28 - Decreto-Lei 290/92 - Ministério das Finanças

Adapta o regime jurídico do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 91/680/CEE (EUR-Lex), de 16 de Dezembro, publicada no JOCE L 376 de 31/12/91. Aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, publicado em anexo ao presente diploma. Procede à abolição do imposto sobre o café, criado pelo Decreto Lei 82/86, de 6 de Maio. Altera o Decreto Lei 179/88, de19 de Maio, que aprova o regime de inse (...)