DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO MAR, COMANDANTE EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO, NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DO MAR, INCLUINDO OS PODERES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS REFERIDOS DELEGA IGUALMENTE NO MEMBRO DO GOVERNO MENCIONADO COMPETENCIA PARA DECIDIR NOS PROCESSOS DE RECURSO RELATIVOS AS LOTAÇÕES DOS NAVIOS E EMBARCACOES E AINDA AS COMPETENCIAS RELATIVAS AS SEGUINTES EMPRESAS: DRAGAPOR - DRAGAGENS DE PORTUGAL, S.A, SILOPOR - EMPRESA DE SILOS PORTUÁRIOS, S.A, SOCAMAR - SOCIEDADE DE CARGAS E DESCARGAS MARÍTIMAS. S.A, COMISSOES LIQUIDATÁRIAS DAS EXTINTAS, CTM - COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, E.P, E CNN - COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, E.P, DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, S.A, COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS E BACALHAU, S.A, E SOCIEDADE NACIONAL DOS ARMADORES DE BACALHAU, S.A. DELEGA AINDA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESACS COMPETENCIAS NO ÂMBITO DO SECTOR DAS PESCAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112.