1928-05-23 - Decreto 15496 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que os estrangeiros residentes em Portugal sôbre os quais recaia sentença ou despacho ministerial de expulsão, quando sejam do nacionalidade não reconhecida ou quando pertençam a país não representado em Portugal ou com o qual não exista convenção de tratamento nesses casos com os seus nacionais, sejam enviados para as colónias sempre que isso se reconheça conveniente

1929-04-24 - Decreto 16775 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Estabelece as penalidades a aplicar aos proprietários ou gerentes de estabelecimentos a que se refere o artigo 15.º do decreto n.º 16330, por falta de cumprimento do disposto no mesmo artigo e seus parágrafos - Prorroga o prazo fixado ao § 3.º do artigo 15.º do mencionado decreto para o manifesto dos vinhos em existência nos estabelecimentos citados no mesmo artigo

1930-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem a Suécia e as colónias francesas (África Equatorial, África Ocidental, Camarão, Costa dos Somalis, Estabelecimentos Franceses da Oceânia, Guadalupe, Guiana, Índia Francesa, Indo-China, Madagascar, Martinica, Nova Caledónia, Reünião e Togo) aderido, em 24 de Outubro de 1929, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1931-06-29 - Decreto 19964 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de poder ser satisfeita ao Banco de Portugal, na proporção de 1/4 e 3/4 de 1 por cento, a importância dos juros do empréstimo feito ao Govêrno, nos termos dos contratos de 21 de Julho de 1926 e 6 de Março de 1930

1931-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Bulgária depositado em 21 de Julho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1932-12-17 - Decreto 21993 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivas aos oficiais, chefes, sub-chefes e guardas da polícia municipal de Lisboa as disposições do decreto n.º 21516, que determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados relativos a contravenções a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo

1936-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Aviso aos concelhos administrativos e aos organismos onde não existem, dependentes dêste Ministério, de ter sido autorizado que, de futuro, o original e duplicado de cada título modêlo n.º 1 e modêlo n.º 2 descrevam sòmente as despesas respeitantes a rubricas, alíneas ou números dos artigos de um capítulo do orçamento

1954-12-21 - Decreto 39980 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Adita uma observação à dotação inscrita no n.º 2) do artigo 181.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

1957-01-07 - Portaria 16124 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Manda publicar nas províncias ultramarinas onde ainda não esteja em vigor, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36815, que regula o processo e liquidação das despesas realizadas pelas missões dependentes da Junta das Missões Geográficas e de Investigações no Ultramar que não tenham dotação inscrita no orçamento do Ministério

1962-12-28 - Decreto-Lei 44815 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Rectifica, a partir de 1 de Dezembro de 1962, o vencimento anual de cada um dos adjuntos do Instituto Superior de Agronomia, engenheiros agrónomos especializados em microbiologia e em química