1932-12-17 - Decreto 21992 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Rio Maior a vender um prédio que possue naquela vila à Administração Geral dos Correios e Telégrafos para instalação dos correios e telégrafos

1932-12-17 - Decreto 21993 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivas aos oficiais, chefes, sub-chefes e guardas da polícia municipal de Lisboa as disposições do decreto n.º 21516, que determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados relativos a contravenções a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo

1932-12-17 - Decreto 21994 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece que são despesas obrigatórias das juntas gerais de distrito as que resultam das chamadas telefónicas oficiais dos respectivos governadores civis

1932-12-17 - Decreto 21995 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Real, concelho e distrito de Braga, os materiais de construção da antiga igreja paroquial da referida freguesia, para serem aplicados na construção de um novo edifício para escola oficial de ensino primário, e terreno dessa igreja e seu adro que serão aplicados a logradouro público

1932-12-17 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 21828, que aprova, para ter execução no exército colonial e na marinha privativa das colónias, o regulamento de disciplina militar colonial

1932-12-17 - Decreto 21996 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Classifica como monumento nacional a igreja e convento de Santa Maria de Aguiar, de Riba Coa, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo

1932-12-17 - Decreto 21997 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Manda entregar à Câmara Municipal de Ribeira de Pena a administração do legado a que se refere o decreto n.º 14531, para aquisição de mostruários, livros e outros objectos para os alunos pobres da escola de ensino primário elementar do lugar de Asnela, freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena

1932-12-17 - Portaria 7488 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que as certidões de idade dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos ou corporações administrativas e por instituïções de utilidade pública, as dos filhos dos inválidos de guerra e as dos alunos de ensino primário elementar residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial de ensino primário elementar no acto da matrícula oficial possam ser substituídas por simples confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição