1982-05-11 - AVISO DD494/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.

1984-03-20 - DESPACHO 158/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE ANÁLISE DE CONJUNTURA E ESTUDOS DE PLANEAMENTO.

1984-08-17 - DESPACHO CONJUNTO A-196/84-IX - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA COMISSÃO INSTALADORA DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO.

1991-04-04 - DESPACHO 6/MNE/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

REQUISITA MARIA JOÃO PINTO CABRAL SALEMA DE SANDE LEMOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO NO GABINETE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.

1985-01-31 - ACÓRDÃO 81/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 154, NUMERO 1, REFERIDO AO NUMERO 1 DO ARTIGO 155, AMBOS DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

1985-03-20 - ACÓRDÃO 11/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 154, NUMERO 1 CONJUGADO COM O ARTIGO 155, NUMERO 1, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

1985-08-21 - ACÓRDÃO 145/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INDEFERE O REQUERIMENTO EM QUE SE PEDE A INSCRIÇÃO DO PARTIDO ECOLOGISTA POR NAO TER A ASSINATURA DE PELO MENOS 5000 CIDADAOS.

1991-02-08 - ACÓRDÃO 124/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Nega provimento ao recurso referente à condenação de Rudolphous Josephus Maria Lubbers como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes.

1990-05-18 - DESPACHO 48/90-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Ministro das Finanças, Luís Miguel Beleza, no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.

1990-08-08 - DESPACHO 131/90-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Ministro das Finanças, Luís Miguel Pizarro Couceiro Beleza, no adjunto do Gabinete, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.