Acórdão 145/85, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [191], de 21.08.1985, Pág. 7863
- Data: 1985-08-21
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Sumário
INDEFERE O REQUERIMENTO EM QUE SE PEDE A INSCRIÇÃO DO PARTIDO ECOLOGISTA POR NAO TER A ASSINATURA DE PELO MENOS 5000 CIDADAOS.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-11-04 -
Acórdão
589/2004 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal (Proc. 337/99).
Aviso
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