1985-08-21 - ACÓRDÃO 145/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INDEFERE O REQUERIMENTO EM QUE SE PEDE A INSCRIÇÃO DO PARTIDO ECOLOGISTA POR NAO TER A ASSINATURA DE PELO MENOS 5000 CIDADAOS.

1985-08-21 - ACÓRDÃO 113/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DOS ESTATUTOS DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO E DAS FORÇAS ARMADAS.

1985-08-21 - ACÓRDÃO 127/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO AO JULGAMENTO A REVELIA DE VASCO MANUEL TEIXEIRA DA SILVA.

1985-08-21 - ACÓRDÃO 129/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ATENDE A RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO RECURSO DE ABILIO MARIA PERES, APRESENTADO EM PAPEL COMUM NAO SELADO.

1985-08-21 - DESPACHO 75/SEES/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Prémio Marconi destinado a estudantes do ensino superior que completem em cada ano lectivo licenciaturas nos cursos de Engenharia Electrotécnica (Electrónica e Telecomunicações, Sistemas Digitais ou Inforática).

1985-08-21 - DESPACHO 74/SEES/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova e publica em anexo o regulamento do Prémio Engenheiro Martins Galvão, a conceder anualmente ao aluno do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa que, tenha terminado o curso de Engenharia Química com mais elevada classificação.

1985-08-21 - RESOLUÇÃO DD905 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património do Estado a adquirir o prédio sito na Avenida de Afonso Costa, Lote 1, em Lisboa, para instalação da Direcção Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.