Acórdão 129/85, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [191], de 21.08.1985, Pág. 7861
- Data: 1985-08-21
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Sumário
ATENDE A RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO RECURSO DE ABILIO MARIA PERES, APRESENTADO EM PAPEL COMUM NAO SELADO.
Aviso
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