Acórdão 113/85, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [191], de 21.08.1985, Pág. 7859
- Data: 1985-08-21
- Secções desta página::
Sumário
DECLARA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DOS ESTATUTOS DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO E DAS FORÇAS ARMADAS.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21674/acordao-113-85-de-21-de-agosto