Acórdão 11/85, de 20 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [66], de 20.03.1985, Pág. 2637
- Data: 1985-03-20
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Sumário
NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 154, NUMERO 1 CONJUGADO COM O ARTIGO 155, NUMERO 1, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Aviso
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