1917-11-22 - Decreto 3587 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3587, modificando a composição dos quadros de alguns serviços a cargo do Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola e fixando os vencimentos de cada um dos chefes da exploração dos caminhos de ferro de Malange e Mossâmedes

1918-05-03 - Decreto 4199 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4199, providenciando no sentido de que os funcionários diplomáticos e consulares recebam as subvenções extraordinárias estabelecidas em relação às dotações dos respectivos postos juntamente com as que lhes pertencem por percentagem sôbre os vencimentos de classe e, quanto possível, próximo da recepção dos abonos ordinários

1918-12-03 - Decreto 5027 - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Decreto n.º 5027, completando com um § único o n.º 12.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada por decreto de 17 de Março de 1904Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-09 - Decreto 5550 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5550, fixando os quadros e vencimentos do pessoal não docente das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto e das suas respectivas Faculdades, Escolas e InstitutosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-06-21 - Decreto 5899 - Ministério dos Abastecimentos e Transportes

Decreto n.º 5899, regulando a forma de processos com base no decreto n.º 4506, que aplica determinadas penas a quem, possuindo géneros em quantidade superior às necessidades do seu consumo anual, se recuse a vendê-los, e a quem os vender ou comprar por preço superior ao da tabela

1919-08-16 - Decreto 6031 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6031, determinando que sejam mantidas todas as nomeações feitas para as escolas primárias superiores, e que tanto os professores como os demais funcionários comecem a receber os seus vencimentos desde que tenham entrado no exercício das respectivas funções

1920-04-01 - Portaria 2228 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2228, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a conta de liquidação de garantia de juro da linha férrea de Salamanca à Barca de Alva e a Vilar Formoso, relativa ao segundo semestre de 1919

1920-09-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações à lei n.º 1052, publicada no Diário do Govêrno n.º 177, de 9 de Setembro de 1920, que alterou várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913

1921-01-22 - Decreto 7246 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Decreto n.º 7246, restabelecendo a vigência do preceituado nos artigos 41.º e seu § único e 44.º do decreto n.º 2080, de 20 de Novembro de 1915, respeitantes à reentrada em exercício dos professores que estejam com licença ilimitada e à readmissão dos professores aposentados

1921-01-27 - Decreto 7262 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7262, incluindo a Escola de Aplicação de Administração Militar no artigo 1.º do decreto u.º 7064, de 27 de Outubro de 1920, que fixa os vencimentos e gratificações dos oficiais, sargentos e mais praças em determinados serviços do exército