2015-10-08 - Portaria 338/2015 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro

2015-10-08 - Aviso 11564/2015 - Freguesia de Moreira

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, área administrativa, e de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, cantoneiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Freguesia de Moreira

1939-05-25 - Portaria 9225 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de ajudante de secretário do Tribunal Administrativo na classe XVI da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1942-11-19 - Portaria 10261 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos possuïdores de óleo de bagaço o manifesto das suas existências perante a Junta Nacional do Azeite e determina que continue proïbida a exportação - Torna aplicável o disposto neste diploma aos produtos derivados do tratamento industrial do referido óleo que possam ter aplicação idêntica à dêste

1947-07-15 - Portaria 11941 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que o Laboratório Militar para a Transfusão de Sangue, instituído junto do Depósito Geral de Material Sanitário e de Hospitalização pela portaria n.º 11081, passe a funcionar na imediata dependência administrativa do Hospital Militar Principal, constituindo uma secção tècnicamente autónoma do laboratório de análises do referido Hospital

1947-12-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36553, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1950-06-26 - Decreto 37865 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

Determina que, a partir de 1 de Julho do corrente ano, a bandeira nacional seja içada no respectivo pau, nos navios de guerra que o possuam, convenientemente iluminada durante a noite, em todos os casos em que a Ordenança do Serviço Naval determina que ela seja içada no penol

1950-08-01 - Portaria 13247 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de preparador de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes do quadro privativo de laboratórios e farmácia

1950-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

1913-09-04 - Decreto 116 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 116, inserindo várias providências para o devido cumprimento das disposições legais relativas à remessa dum exemplar de todas as obras impressas a cada um dos Ministérios do Interior e da Justiça e a cada uma das Bibliotecas de Lisboa, Pôrto e Coimbra