2019-04-04 - Declaração de Retificação 11/2019 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»

2019-04-04 - Portaria 99/2019 - Administração Interna e Adjunto e Economia

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal

2019-04-04 - Decreto Regulamentar Regional 4/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC)