1968-09-28 - Portaria 23635 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar aos Consulados-Gerais de Portugal em Boston, em Hamburgo e em S. Francisco da Califórnia e ao consulado de 3.ª classe no Havre diversas quantias a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões consulares - Alteram a Portaria n.º 23274.

2009-04-28 - DESPACHO 10862/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Ratifica todos os actos praticados pelo tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis no período compreendido entre 10 de Dezembro de 2007 e 21 de Abril de 2009, à data director-adjunto do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronave (GPIAA).

1967-09-08 - Decreto-Lei 47921 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei 46545, de 23 de Setembro de 1965, que permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que as necessidades da defesa nacional o justifiquem, ordenar a reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço ou declarados incapazes.

2009-06-03 - DESPACHO 13041/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público dos novos acessos viários e requalificação urbana na ligação ao Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA), no concelho de Barcelos, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

1968-02-16 - Decreto 48239 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41227, que regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Determina que os lugares de prático agrícola dos estabelecimentos prisionais sejam providos nos termos do artigo 56.º e seu § único do Decreto n.º 40877.

1965-12-21 - Decreto 46778 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de reparação, beneficiação e complementares do edifício escolar de uma sala, tipo indefinido, do núcleo de Laceiras, freguesia de Cabanas, concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu.

1965-10-16 - DECLARAÇÃO DD11138 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite comum e de leite pasteurizado engarrafado, a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966.

1965-09-02 - Decreto 46512 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39803, que regula a realização do estágio a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 37040 (reforma dos estudos das Faculdades de Medicina).

1965-09-04 - Decreto 46518 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., com sede em Luanda, o direito de exclusivo de fabrico de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis, pelo período de dez anos, a contar do início da sua laboração, na província de Angola - Revoga o Decreto n.º 43467.

2009-07-08 - DESPACHO 15403/2009 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Extingue o Consulado-Geral de Portugal em Frankfurt, Alemanha, o Consulado-Geral de Portugal em Toulouse bem como os consulados de Portugal em Clermont-Ferrand e Nantes, todos na França, o Consulado-Geral de Portugal em Vigo, Espanha, o Consulado de Portugal em Providence, EUA, e o Consulado Honorário de Portugal em Winnipeg, Canadá.