2000-10-27 - Portaria 1032/2000 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças

Fixa, para vigorar em 2000, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER), desenvolvidos ao abrigo dos Decretos-Leis nºs 226/87 de 6 de Junho e 163/93 de 7 de Maio.

1982-03-11 - Resolução 40-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento de 57375000 florins holandeses, ao empréstimo, que a empresa pública Aeroportos e Nevegação Aérea, ANA, E.P., vai contrair para aquisição de equipamento destinado ao sistema de navegação aérea de rota a aplicar na FIR/UIR de Lisboa.

1994-01-13 - DESPACHO NORMATIVO 18/94 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e de acesso do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Revoga o Despacho Norminativo de 16 de Dezembro de 1986, publicado no Jornal Oficial, I série, nº 50 e os Despachos

1986-03-25 - PORTARIA 14/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de concessão de um conjunto de incentivos financeiros destinados a apoiar a recuperação das actividades agrícola e pecuária afectadas pelo temporal de 15 de Fevereiro de 1986.

1985-10-01 - DESPACHO NORMATIVO 146/85 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional da Habitação, Urbanismo e Ambiente, Eng. Joaquim José Santos de Bastos e Silva, poderes para representar esta Secretaria nos autos de posse administrativa das parcelas necessárias à "Construção de um conjunto habitacional na freguesia de São Vicente Ferrreira, concelho de Ponta Delgada.

1982-06-22 - DESPACHO NORMATIVO 53/82 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que, na ausência ou impedimento legal do Director dos Serviços da Direcção de Obras Públicas e Equipamento de Angra, o substituirá o Técnico Superior Principal Edmundo Manuel Sousa Baptista e, no impedimento deste, e no impedimento deste, o Técnico Superior Principal Manuel Henrique Coelho Gil.

1981-11-10 - DESPACHO NORMATIVO 112/81 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui a Comissão encarregada de definir a localização dos postos de recolha do leite nas zonas de classificação oficial.

1999-08-12 - PORTARIA 61/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de licenciatura que confiram habilitação para a docência. Revoga as Portarias nºs 44/98, de 14 de Agosto, a Portaria nº 70/96, de 17 de Outubro e a 66/98, de 8 de Outubro.

2001-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o grupo de trabalho interministerial para a reforma do enquadramento orgânico do Sistema de Autoridade Marítima, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/96, de 24 de Outubro, e cujo mandato foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/98, de 26 de Fevereiro.

2002-05-17 - DESPACHO 10760/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia Maria Fernanda de Jesus Matos, Maria Isabel Carvalho, Maria Teresa Pires de Almeida Moura e Teresa Madeiras dos Santos Abreu Correia, para exercerem funções no Núcleo de Apoio Administrativo do gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.