1981-09-10 - Despacho Normativo 232/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que a Secretaria de Estado do Turismo preste apoio técnico e financeiro às empresas hoteleiras que, pela sua dimensão, diversificação de unidades de exploração e postos de trabalho efectivos e a criar, pretendam organizar núcleos internos de formação profissional contínua.

1991-08-20 - PORTARIA DP1/91 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

REESTRUTURA A CARREIRA DE PESSOAL TÉCNICO DE PILOTAGEM DOS PORTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS E ESTABELECE A ESCALA DAS REMUNERAÇÕES BASE DO MESMO. APLICA AOS QUADROS TÉCNICOS SUPERIORES DO REFERIDO INSTITUTO O SISTEMA RETRIBUTIVO QUE VIGORA ACTUALMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1987-03-28 - Despacho Normativo 33/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional

Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos).

1991-11-30 - Declaração de Rectificação 254/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/91, do Ministério das Finanças, que funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei n.º 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei n.º 298/88, de 15 de Julho).

1989-06-17 - DESPACHO 11/89 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPENSAVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO CORAL ANTIGOS ORFEONISTAS DO ORFEON ACADÉMICO DE COIMBRA CONSIDERAM OS MESMOS EM SERVIÇO EFECTIVO DE FUNÇÕES DE 9 A 19/6/89 PARA QUE ESTES SE POSSAM INTEGRAR NAS CELEBRACOES DO DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.

1992-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 18/92 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS, PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, A EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS DESIGNADAMENTE: RTP - RÁDIO TELEVISÃO PORTUGUESA, SA, RDP - RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, EP, CARRIS - COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO PORTUGUESES, EP, METROPOLITANO DE LISBOA, SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO E TRANSTEJO.

1992-08-14 - Aviso 120/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 25 DE JUNHO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU O ESTADO PORTUGUÊS TER A FEDERAÇÃO RUSSA CONFIRMADO QUE A DECLARAÇÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1992 SE APLICA A CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL.

1993-03-17 - DESPACHO 7/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM A CAMERATA VOCAL DE TORRES VEDRAS CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DE DESLOCAÇÃO A FRANÇA DE 13 A 930524 A FIM DE PARTICIPAR NO FESTIVAL 'PRINTEMPS MUSICAL EUROPEEN 1993' EM REPRESENTAÇÃO DE PORTUGAL.

1993-08-11 - RESOLUÇÃO 21/93IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RESCINDE O CONTRATO DE CONCESSAO DO EXCLUSIVO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO PERMANENTE DE TRÓIA, CELEBRADO COM O CASINO HOTEL DE TRÓIA. O CONTRATO FOI PUBLICADO NO DR.IIS, 173, DE 880728. NOTA: ONDE SE LE 'PUBLICADO NO DR.IIS' DEVE LER-SE 'PUBLICADO NO DR.IIIS'.

1994-01-04 - Aviso 3/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO FRANCES NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DO BUREAU INTERNACIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) QUE A TUNÍSIA E A GRÉCIA ACEITARAM, EM 12 DE JULHO E E 25 DE AGOSTO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, A EMENDA DE 31 DE MAIO DE 1988 A CONVENCAO RELATIVA AS EXPOSIÇÕES INTERNACIONAIS.