2003-08-09 - REGULAMENTO 39/2003 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamento n.º 39/2003. - Norma n.º 14/2003-R - empresa de seguros e fundos de pensões - codificação dos activos em carteira. A presente norma tem por objectivo a definição de um conjunto de princípios e regras aplicáveis à codificação dos activos que constituem as carteiras de investimento das empresas de seguros e o património dos fundos de pensões.

2005-03-17 - RESOLUÇÃO 39/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede, a título precário e gratuito, à Associação de Agricultores da Ilha do Faial como à ADELIAÇOR - Associação para o Desenvolvimento Local das Ilhas das Flores e do Corvo o edifício que integra o prédio sito ao Pasteleiro, bem como os anexos e o prédio rústico a ele anexo. Revoga a Resolução nº 93/2004, de 8 de Julho.

1978-01-20 - DECLARAÇÃO DD7527 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 4-A/78, de 9 de Janeiro, designa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro, que criou a União de Bancos Portugueses, os elementos que assegurarão, até que seja possível uma resolução definitiva pelo próximo Governo, a gestão daquela nova instituição bancária.

2002-06-03 - DESPACHO 12687-A/2002 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova a lista de informações técnicas a incluir nas requisições de ligações às redes do Sistema Eléctrico do Serviço Eléctrico Público (SEP) ou de aumentos de potência requisitada de instalações de utilização, incluindo instalações de produção de energia eléctrica de reserva ou de emergência, em baixa tensão (BT), média tensão (MT), alta tensão (AT) e muito alta tensão (MAT).

2008-04-23 - RECTIFICAÇÃO 909/2008 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Rectifica a Norma Regulamentar n.º 1/2008-R, de 8 de Abril, que altera a Norma Regulamentar n.º 14/2003-R (publicada pelo Regulamento n.º 39/2003, de 9 de Agosto), relativa à definição de um conjunto de princípios e regras aplicáveis à codificação dos activos que constituem as carteiras de investimento das empresas de seguros e o património dos fundos de pensões.

1966-03-18 - RECTIFICAÇÃO DD683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 46867, que determina que sejam integrados no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, de Lisboa, e nos centros regionais do Porto e de Coimbra, previstos no Decreto n.º 9333 e na Lei n.º 1998, respectivamente, os pavilhões anticancerosos a construir nas três cidades referidas por força das doações a esse fim destinadas e da contribuição do Estado.

2011-06-01 - RESOLUÇÃO 75/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a promover o desmantelamento e desmontagem de 65 pré-fabricados localizados nas diversas freguesias da ilha do Faial, Açores, incluindo transporte a vazadouro dos materiais demolidos e aproveitamento de alguns materiais.

2013-03-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro, que estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 13, de 11 de fevereiro de 2013.

1991-09-07 - ACÓRDÃO 177/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, EP, NA SEQUÊNCIAS DO RECURSO CONTENCIOSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO DESPACHO DO MINISTRO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL QUE LHE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO DO DESPACHO DO DIRECTOR DO GABINETE DE GESTÃO DO FUNDO DE DESEMPREGO QUE LHE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS AQUELE FUNDO.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB21/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na Dra. Maximina Rosa Carapinha Alcobia São Pedro Ribeiro, sem prejuízo de avocação, no âmbito do departamento que dirige. É de aplicação imediata, permite subdelegação e ratifica-se os anteriores actos conformes praticados pela delegatária desde 24 de Julho de 1992.