1995-09-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC183/95 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO A PROJECTOS DE INVESTIMENTO APRESENTADOS POR PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) COMERCIAIS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SISTEMA DE APOIO A MELHORIA DO AMBIENTE FINANCEIRO DAS PME COMERCIAIS NAO ESTEJA CONDICIONADA AO VOLUME DE VENDAS.

1995-09-27 - RECTIFICAÇÃO DIRECT18/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADA COM INEXATIDAO NO DR.IIS, 190, DE 18-8-95, A PORT. 252/95IIS, SE RECTIFICA QUE ONDE SE LE << O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, VALTER PEGO>> DEVE LER-SE <<O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER MARQUES>>.

1995-12-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA12/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 230 832 440 CONTOS, CONSIDERANDO-SE ANULADO PARA TODOS OS EFEITOS O MONTANTE DE 49 167 560 CONTOS.

1976-04-07 - Decreto-Lei 248/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, que regulam a nacionalização de prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia.

1979-08-08 - Despacho Normativo 188/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que seja livre a saída ou exportação de notas do Banco de Portugal ou moedas metálicas nacionais até ao limite de 5000$00, quando transportadas por viajantes portugueses nas suas entradas em território espanhol, nos termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes.

1996-06-18 - DELIBERAÇÃO EDELIB38/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes funcionários do Instituto do Emprego e Formação Profissional: lic. Isabel Maria Costa de Almeida e Melo - directora do Centro de Emprego de Braga, lic. António Pires Bernardes - director do Centro de Emprego de Chaves.

1996-07-17 - CONTRATO DCONTRATO83/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PÚBLICA O CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE DESPORTO (INDESP) E A CÂMARA MUNICIPAL DE ELVAS E O ELVAS CLUBE ALENTEJANO DE DESPORTO REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES, TENDO POR OBJECTO O APOIO FINANCEIRO DESTINADO A RECUPERAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DE O ELVAS CLUBE ALENTEJANO DE DESPORTO.

1996-09-19 - CONTRATO DCONTRATO111/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e o Clube de Futebol os Belenenses representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à substituição dos revestimentos do cais envolvente das piscinas do Clube de Futebol os Belenses, em Lisboa.

1996-09-13 - CONTRATO DCONTRATO125/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e a Camara Municipal de Arouca, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de campos polivalentes de ar livre nas freguesias de Escariz, Arouca, Ponte de Telha e Rossas.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22785 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a construção do novo Palácio da Justiça de Lisboa e as obras de construção e reparação dos edifícios dos tribunais civis do Porto, de penitênciárias, de cadeias centrais, distritais e comarcãs e de colónias penais.