1995-03-30 - RESOLUÇÃO 9/95/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

DETERMINA QUE O GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES REDEFINA A POLÍTICA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS NA REGIÃO. SOLICITA AO GOVERNO REGIONAL QUE FACULTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL UM ESTUDO APROPRIADO QUE, PORVENTURA, POSSUA SOBRE ESTA MATÉRIA OU, CASO CONTRARIO, EFECTUE AS DELIGÊNÇIAS NECESSARIAS TENDENTES A ELABORACAO DO MESMO.

1995-12-06 - PORTARIA 383/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS A CELEBRAR CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ATE A IMPORTÂNCIA DE 40 868 100$, INCLUINDO IVA A TAXA EM VIGOR. OS ENCARGOS RESULTANTES DO CONTRATO NAO PODERAO, EM CADA ANO ECONÓMICO, EXCEDER AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS, INCLUINDO IVA: A) EM 1995 - 16 347 240$ (13 972 000$ + IVA). B) EM 1996 - 24 520 860$ (20 958 000$ + IVA).

1995-12-07 - DESPACHO 144/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, DETERMINA QUE AO LIMITE DE 319 167 560 CONTOS, AUTORIZADO PELO DESPACHO 1827/95-XII, DE 17-10, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 19-10-95, E ACRESCIDO O MONTANTE DE 10 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA-SE, EM CONFORMIDADE, A PORTARIA EQUIPARADA A OBRIGAÇÃO GERAL, RELATIVA AOS CERTIFICADOS DE AFORRO.

1997-06-20 - RESOLUÇÃO 38/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga até 15 de Julho de 1997, a nomeação do ministro plenipotenciário Dr. José António Moya Ribera como encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros para finalizar os procedimentos relativos à organização em Portugal das reuniões ministeriais do Conselho do Atlântico Norte e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte a decorrer em 29 e 30 de Maio de 1997.

1999-11-19 - DESPACHO 22376/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia, o licenciado Ricardo José Franco Maldonado Simões Correia, para exercer funções de assessor no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida e, estabelece o vencimento do nomeado. A presente nomeação tem a duração de um ano e produz efeitos a partir de 28 de Outubro de 1999.

2000-05-27 - DESPACHO 10941/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terra necessárias à execução do lançe do IC 25-via rápida de Gondomar (2º Sublanço - reformulação das ligaçõs do estabelecimento 7 - rotunda com a Estrada de D. Miguel, identificadas no mapa e na planta em anexo. Os encargos com as expropriações serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

2001-11-07 - DESPACHO 22504/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes das plantas anexas, necessárias à realização das obras de reconversão em via larga do troço Lordelo-Guimarães na qual se inclui a remodelação das Estações de Vizela e de Guimarães bem como os Apeadeiros de Cuca, Pereirinhas, Nespereira e Covas.

2002-08-22 - DESPACHO 18563/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Concede um subsídio a projectos de investimentos apresentados por armadores nacionais, inscritos no Instituto Marítimo-Portuário (IMP) que se destinem a introduzir novas tecnologias em navios de bandeira portuguesa que configurem investimentos de determinados tipos que especifica. Publica em anexo o calendário do processo de candidatura e os elementos a apresentar pelas empresas.

2006-09-07 - DECLARAÇÃO 5/2006 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 90/2006, de 27 de Julho, que autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores (RAA) e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação de Infra-Estruturas (SPRHI), SA, em 24 de Junho de 2005, o qual foi aprovado pela Resolução n.º 97/2005, de 9 de Junho.

2006-12-22 - DESPACHO 26088-B/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede um subsídio aos armadores nacionais inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários. .