Portaria 383/95IIS, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [281], de 06.12.1995, Pág. 14498
- Data: 1995-12-06
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Sumário
AUTORIZA A DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS A CELEBRAR CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ATE A IMPORTÂNCIA DE 40 868 100$, INCLUINDO IVA A TAXA EM VIGOR. OS ENCARGOS RESULTANTES DO CONTRATO NAO PODERAO, EM CADA ANO ECONÓMICO, EXCEDER AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS, INCLUINDO IVA: A) EM 1995 - 16 347 240$ (13 972 000$ + IVA). B) EM 1996 - 24 520 860$ (20 958 000$ + IVA).
Aviso
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