2001-11-07 - Aviso 115/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Nicarágua depositado, em 6 de Agosto de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para Obtenção de Obtenções Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de Novembro de 2001 e em 23 de Outubro de 1978.

2001-11-07 - Acórdão 423/2001 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro, na medida em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão. (Processo 774/99).

2001-11-07 - Portaria 1269/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o cartão de pensionista e o cartão de beneficiário por doença profissional.

2001-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Reorganiza as estruturas orgânicas de todos os serviços externos na área da cultura.