1993-05-31 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA7/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS JORGE BRAGA DE MACEDO, DECLARA, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA EQUIVALENTE A 250 MILHÕES DE CONTOS, NUMA OU VARIAS MOEDAS CONVERTIVEIS NOS GRANDES MERCADOS DE CÂMBIO, CORRESPONDENTE A EMPRÉSTIMOS EXTERNOS AMORTIZÁVEIS, REPRESENTADO POR OBRIGAÇÕES, COM ALGUMAS CONDICOES.

1993-12-20 - Portaria 1281/93 - Ministérios das Finanças e do Mar

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 34/88, DE 28 DE SETEMBRO (ANEXO I), NA PARTE REFERENTE AS CARREIRAS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, CONFORME O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXTINGUE A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR CONSTANTE DO MAPA II DO MESMO DIPLOMA.

1994-02-18 - DESPACHO MOPTC7-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENGENHEIRO JORGE MANUEL MENDES ANTAS, A COMPETENCIA PARA A GESTÃO DE TODOS OS ACTOS REFERENTES AO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, NO PERIODO DE 6 A 8 DE FEVEREIRO DE 1994, POR AUSÊNCIA DO MINISTRO, ENGENHEIRO JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL.

1994-03-11 - DESPACHO 11/SEAC/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

NOMEIA O LICENCIADO ÁLVARO BERNARDO OLIVEIRA GONÇALVES PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, PROF. JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS, NA ÁREA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, COM EFEITOS A PARTIR DE 5 DE JANEIRO DE 1994.

1994-06-23 - DESPACHO 22/94SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DETERMINA QUE PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO, OS MEMBROS DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO - ITP SEJAM EQUIPARADOS AOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO GRUPO B, NÍVEL 2 CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 29/89, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1994.

1994-09-29 - DESPACHO 241/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, MANUEL ALMEIDA GOMES DE PINHO, A COMPETENCIA PARA OUTORGAR EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS, EM TODOS OS CONTRATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO DESP. 52/94-XII, DE 1-7.

1994-11-09 - DESPACHO 426/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM ADITAMENTO AO DESPACHO 332/94-XII, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, EM QUE NOMEIA SUA ASSESSORA A LICENCIADA ANA LYNCE BIVAR PÁSCOA PARA PRESTAR APOIO AO SEU GABINETE, AUTORIZA A MESMA A EXERCER ACTIVIDADE DOCENTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

1995-02-07 - Aviso 41/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A POLÓNIA, ASSINADO EM LISBOA A 11 DE MARCO DE 1993. ESTE ACORDO ENTRA EM VIGOR NO DIA 3 DE AGOSTO DE 1994.

1995-01-10 - DESPACHO 69/MARN/94 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

ALTERA A REDACÇÃO DOS NUMEROS 1, 2 E 4 DO DESP 17/94/MARN DE 28 DE MARCO DE 1994 PUBLICADO NO DR, IIS, 93 DE 21 DE ABRIL DE 1994 QUE DETERMINOU QUAL O MONTANTE QUE AS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE DEVEM COBRAR PELO SERVIÇO DE ANÁLISE E EMISSÃO DE CERTIDOES DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS.

1995-03-22 - Aviso 67/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM A ETIÓPIA A 5 DE ABRIL, A ITÁLIA E O BANGLADESCH A 15 DE ABRIL, A IRLANDA A 20 DE ABRIL E O MALAWI A 21 DE ABRIL DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.