Despacho 22/94SEAP, de 23 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [143], de 23.06.1994, Pág. 61 72
- Data: 1994-06-23
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Sumário
DETERMINA QUE PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO, OS MEMBROS DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO - ITP SEJAM EQUIPARADOS AOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO GRUPO B, NÍVEL 2 CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 29/89, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1994.
Aviso
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