1949-01-05 - Decreto 37275 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro do corrente ano o acordo estabelecido entre a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Governo n.º 296, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 1946

1950-10-10 - Portaria 13326 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, publicada no Diário do Governo n.º 175, de 6 de Setembro último

1918-02-22 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Segunda rectificação ao decreto n.º 3703, publicado no Diário n.º 227, de 28 de Dezembro findo, que inseriu várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-04-18 - Decreto 4095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4095, estabelecendo que os passaportes a que se referem o artigo 5.º da lei de 25 de Abril de 1907 e o § 1.º do artigo 14.º do decreto de 4 de Abril de 1916 sejam válidos pelo prazo de quarenta e oito horas para a saída do país

1919-03-24 - Decreto 5300 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5300, autorizando o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 1800000$00, destinados à montagem e organização dos serviços de aviação nos Açôres e correlativos serviços auxiliares de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia, e à organização dos portos aéreos, conforme as conveniências do tráfego aéreo internacional

1919-05-26 - Decreto 5792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 5792, concedendo aos fabricantes de cacau em pó ou em pães, de manteiga de cacau e de chocolate, que para o exercício da sua indústria tiverem importado cacau em grão ou açúcar, a restituìção integral dos direitos pagos, quando os referidos produtos fabricados forem exportados no prazo máximo de um ano

1920-09-06 - Decreto 6897 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6897, garantindo para a colheita do ano agrícola de 1921, como preço mínimo, para o trigo de procedência nacional, o estabelecido pelo decreto n.º 6735, de 10 de Julho de 1920, e criando uma comissão para, a partir do ano agrícola de 1921, inclusive, fixar o preço do trigo e dos demais cereais panificávers

1920-11-30 - Decreto 7185 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7185, regulamentando a lei n.º 1068, de 18 de Novembro de 1920, na parte relativa aos exames de admíssão às escolas primárias, a realizar no ano lectivo de 1920Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-06-14 - Portaria 2787 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Portaria n.º 2787, esclarecendo que os óleos comestíveis importados do estrangeiro, que tenham sido despachados mediante fiança ou depósito, deverão ser considerados ao abrigo do artigo 1.º do decreto n.º 7513, de 19 de Maio de 1921, que isenta de imposto de fabricação e consumo e de qualquer imposto geral ou local os óleos comestíveis

1922-06-01 - Declaração - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Declaração de que o diploma publicado no Diário do Govêrno n.º 102, de 24 de Maio de 1922, sob o título de: «Portaria n.º 3198», o devia ter sido sob o título de «Decreto n.º 8158-A»