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  • Tem documento Em vigor 1950-10-10 - Decreto-Lei 37994 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção ao artigo 241.º do Código Administrativo

  • Tem documento Em vigor 1950-10-10 - Portaria 13326 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, publicada no Diário do Governo n.º 175, de 6 de Setembro último

  • Tem documento Em vigor 1950-10-10 - Portaria 13327 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

    Altera algumas disposições da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, na parte referente à aplicação dos mínimos de cobrança

  • Tem documento Em vigor 1950-10-10 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

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