1963-11-23 - DECLARAÇÃO DD11530 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade.

1912-08-21 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Cria a marinha colonial e regula os respectivos serviços. Determina que ficam na dependência das repartições dos serviços da marinha, em cada colónia, para além dos que naturalmente lhes competem, os seguintes: metereológicos e astronómicos, de faróis, balizas e semáforos, de docas e oficinas navais, de fiscalização das pescas, de hodrografia e de escolas de pilotagem. (Lei de 10 de Julho).

2009-07-09 - DESPACHO 748/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.2 - Formação avançada no que respeita à Acção Tipo 4.2.2 - Formação avançada de suporte a projectos de empreendorismo de base tecnológica.

1992-07-10 - DESPACHO 16/MM/92 - MINISTÉRIO DO MAR

REVOGA O DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO MAR, EDUARDO EUGÉNIO DE CASTRO AZEVEDO SOARES, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS, DOUTOR JOÃO CASIMIRO MARÇAL ALVES, NO QUE DIZ RESPEITO A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO, ORGANISMO QUE PASSA A ESTAR NA DEPENDENCIA DIRECTA DO MINISTRO REFERIDO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/7/92.

1993-05-26 - DESPACHO CONJUNTO EDC9 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Indica os representantes do MESS no Conselho Coordenador Regional do Alentejo, com vista a sua reactivação e a preparação do plano de desenvolvimento regional (94/99), em que são apontados o Delegado Regional do Alentejo do IEFP e os Presidentes dos Centros Regionais de Segurança Regional de Beja, Évora e Portalegre.

1993-08-04 - DESPACHO EDESP63/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do delegado regional do Algarve do IEFP na directora de serviços de análise e acompanhamento de projectos, Dra. Maria José Dias Vaz, para gestão administrativa e de pessoal. É de aplicação imediata considerando-se ratificados todos os actos praticados pela subdelegatária que se mostrem conformes a esta subdelegação.

1994-01-11 - DESPACHO 79/93F - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS, DR.ANTONIO DE SOUSA, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DR. MÁRIO MANUEL PUPO CORREIA. DELEGAÇÃO NO GABINETE E NA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CNMVM CONSELHO NACIONAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, PARA APOIO AS REPRIVATIZACOES. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 7-12-93.

1994-03-31 - DESPACHO 29/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER CADUCADO A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONSTANTE DO N. 3 DO DESP. 24/93-XII, DE 12-5, O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FRANCISCO ESTEVES DE CARVALHO, A A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALIENAÇÃO OBJECTO DO DESP. 24/93-XII, DE 12-5.

1994-04-05 - DESPACHO 9/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, LICENCIADO VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS, EXTENSIVA AO SUBDIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ JOÃO DUARTE, SEMPRE QUE SUBSTITUA O DIRECTOR GERAL NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.

1994-12-07 - DESPACHO 734/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUE, AUTORIZA A COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE, SA., A AUMENTAR O SEU CAPITAL SOCIAL DE 12 500 000 000$ PARA 17 500 000 000$, NOS TERMOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA GERAL UNIVERSAL REALIZADA NO DIA 29-3-94, BEM COMO ALTERAR O ART. 4 DOS SEUS ESTATUTOS.