Despacho 16/MM/92, de 10 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [157], de 10.07.1992, Pág. 6407
- Data: 1992-07-10
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Sumário
REVOGA O DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO MAR, EDUARDO EUGÉNIO DE CASTRO AZEVEDO SOARES, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS, DOUTOR JOÃO CASIMIRO MARÇAL ALVES, NO QUE DIZ RESPEITO A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO, ORGANISMO QUE PASSA A ESTAR NA DEPENDENCIA DIRECTA DO MINISTRO REFERIDO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/7/92.
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