Despacho 29/94-XII, de 31 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [76], de 31.03.1994, Pág. 2930
- Data: 1994-03-31
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Sumário
POR TER CADUCADO A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONSTANTE DO N. 3 DO DESP. 24/93-XII, DE 12-5, O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FRANCISCO ESTEVES DE CARVALHO, A A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALIENAÇÃO OBJECTO DO DESP. 24/93-XII, DE 12-5.
Aviso
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