Despacho 9/94-XII, de 5 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [79], de 05.04.1994, Pág. 3043
- Data: 1994-04-05
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, LICENCIADO VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS, EXTENSIVA AO SUBDIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ JOÃO DUARTE, SEMPRE QUE SUBSTITUA O DIRECTOR GERAL NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.
Aviso
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