2007-10-10 - REGULAMENTO 260/2007 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Aprova o Regulamento que estabelece a necessidade dos prestadores de serviços de gestão do espaço aéreo (ASM) e de gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) disporem de um sistema de avaliação e redução de riscos sempre que introduzam ou planeiam introduzir alterações no sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM).

2008-07-22 - DELIBERAÇÃO 1949/2008 - PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO – MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Publica o contrato de delegação de competências celebrado em 17.04.2008 entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território e a Direcção-Geral do Ordenamento do Terrtório e Desenvolvimento Urbano, relativamente à gestão do domínio de intervenção "Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano" do Eixo IX, daquele programa.

2011-01-21 - DESPACHO-EXTRACTO 1747-A/2011 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi determinada, por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 3 de Janeiro de 2011, a exoneração do embaixador José Joaquim de Freitas Ferraz do cargo de director-geral dos Assuntos Europeus na data em que assumir funções no cargo de embaixador de Portugal em Tóquio.

2012-01-04 - PORTARIA 2/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 20/2010, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 81/2011, de 27 de setembro. (Estabelece as normas de atribuição do prémio aos produtores de leite, cujos apoios estão previstos no Sub - Programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal).

2012-02-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Resolução n.º 15/2012, de 21 de Fevereiro, que autoriza a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, para adjudicação da empreitada de “Construção do Novo Centro de Saúde de Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel”, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, de 21 de fevereiro de 2012.

2014-06-24 - NORMA REGULAMENTAR 4/2014-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal, do seguro especial de pomóideas no Interior Norte e do seguro especial de tomate para a indústria, constantes de anexo, a adotar pelas empresas de seguros que subscrevam este seguro em Portugal Continental nos termos do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

1992-03-31 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT15/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA DE CINCO PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPLORAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO, PARA OS TRABALHOS DE EMPARCELAMENTO EM CURSO, NA FREGUESIA DE ALFARELOS.

1992-12-29 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT28/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

INFORMA QUE POR PORTARIA DE 18-12-92, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, FOI AUTORIZADA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA ALGUMAS PARCELAS DE TERRENO SITUADAS NA FREGUESIA DE BERTIANDOS, CONCELHO DE PONTE DE LIMA, PARA A CONSTRUCAO DE UMA VIA DE ACESSO A ESTRADA NACIONAL 202.

1993-06-23 - DESPACHO MOPTC36-XII/93 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENGENHEIRO JORGE MANUEL MENDES ANTAS, A COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, ENGENHEIRO JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL PARA A GESTÃO DE TODOS OS ACTOS REFERENTES AO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES NO PERIODO DE 14 A 18/6/93 DEVIDO A AUSÊNCIA DO MINISTRO.

1995-02-10 - DESPACHO 28-A/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART 35 DO DEC LEI 248/85, DE 15-7, O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, DESIGNA A LICENCIADA MARIA HELENA PAZ GOMES MAGNO, TÉCNICA TRIBUTÁRIA, SUA SECRETÁRIA PESSOAL, COM EFEITOS DESDE A DATA DE ASSINATURA DO REFERIDO DIPLOMA.