1995-02-06 - DECLARAÇÃO DIDECL2/95 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

PARA OS DEVIDOS EFEITOS SE DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS A SEGUIR INDICADAS FORAM AUTORIZADAS, NOS TERMOS DO NUM 1 DO ART 7 DO DEC LEI 45/89, DE 11-FEV, A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO, EM CONFORMIDADE COM O MESMO DIPLOMA.

1995-03-13 - DESPACHO 15/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DR. WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, A COMPETENCIA PARA, DE 20 A 24 E EM 27-2-95, INCLUSIVE, O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DE ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, SEM PREJUÍZO DAS DELEGAÇÕES OPORTUNAMENTE ATRIBUIDAS.

1995-06-23 - RECTIFICAÇÃO DIRECT8/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXACTIDÃO O DESP. 780/95, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DE 19-4, NO DR.IIS, [113], DE 16-5-95, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<A PARTIR DE 30-4-95>>, DEVE LER-SE <<A PARTIR DE 28-4-95>>.

1995-08-29 - RECTIFICAÇÃO DIRECT15/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE, POR TER SAÍDO COM INEXATIDAO NO DR.IIS, [185], DE 11-8-95, O DESP. 15/95, DO SECRETÁRIO ESTADO DO ORÇAMENTO, RESPEITANTE AO LICENCIADO FERNANDO ANTÓNIO MÁRTIRES LOPES, SE RECTIFICA QUE ONDE SE LE << DESP. 15/95 >> DEVE LER-SE << DESP. 15-A/95 >>.

1995-11-16 - DESPACHO 35/MM/95 - MINISTÉRIO DO MAR

Determina que, sem alterar as regras de candidatura para a concessão de subsídios aos armadores nacionais para a aquisição de navios de comércio estabelecidas pelo despacho do Ministro do Mar 12/MM/95, de 8 de Maio de 1995, se proceda a alguns ajustamentos deste despacho com o fim de aligeirar o processo burocrático-administrativo.

1996-07-17 - CONTRATO DCONTRATO73/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DO DESPORTO (INDESP) E A COFAC - COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, C.R.L. REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES, TENDO POR OBJECTO O APOIO FINANCEIRO DESTINADO A REALIZAÇÃO DO SIMPÓSIO OS JOGOS OLÍMPICOS E OS DESAFIOS DO FUTURO.

1996-08-19 - DECLARAÇÃO DDECL27/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 29-7-96, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA, CULTURAL E RECREATIVA DE PEREIRAS DE BODIOSA, COM SEDE EM PEREIRAS DE BODIOSA, VISEU, REBORDOSA ATLÉTICO CLUBE, COM SEDE EM REBORDOSA, PAREDES, ASSOCIAÇÃO DE DADORES DE SANGUE DO BARLAVENTO, COM SEDE EM PORTIMÃO.

1911-04-13 - DECRETO DD735 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regula o funcionamento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, o qual, enquanto não for aprovado o respectivo regimento, se rege pelo regimento do extinto Tribunal de Contas. O Conselho exerce a mesma jurisdição atribuída ao extinto Tribunal, pelas disposições legais em vigor à data do presente decreto, como Tribunal de Justiça Administrativa e Fiscal.

1996-11-26 - CONTRATO DCONTRATO779/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e o Clube de Caça e Pesca de Mesão Frio, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de um muro de vedação de acesso ao Campo de Caça.

1997-11-26 - DESPACHO 11715/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Oceânica-Companhia de Seguros SA., a alterar o art. 4º e o nº 1 do art. 5º do respectivo contrato de sociedade em consequência de um aumento de capital social e em conformidade com o projecto apresentado e arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.