Despacho 35/MM/95, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 265, de 16.11.1995, Pág. 13745
- Data: 1995-11-16
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Sumário
Determina que, sem alterar as regras de candidatura para a concessão de subsídios aos armadores nacionais para a aquisição de navios de comércio estabelecidas pelo despacho do Ministro do Mar 12/MM/95, de 8 de Maio de 1995, se proceda a alguns ajustamentos deste despacho com o fim de aligeirar o processo burocrático-administrativo.
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