Decreto DD735, de 13 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 85, de 13.04.1911, Pág. 1533
- Data: 1911-04-13
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Sumário
Regula o funcionamento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, o qual, enquanto não for aprovado o respectivo regimento, se rege pelo regimento do extinto Tribunal de Contas. O Conselho exerce a mesma jurisdição atribuída ao extinto Tribunal, pelas disposições legais em vigor à data do presente decreto, como Tribunal de Justiça Administrativa e Fiscal.
Aviso
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