2009-12-03 - ACÓRDÃO 555/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal. (Processo n.º 14/09)

2011-10-25 - AVISO 8/2011 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2011, de 17 de Maio, no sentido de passar a prever a dedução aos fundos próprios relevantes para o cálculo do rácio core tier 1 de um montante referente a depósitos contratados com taxa de juro elevada, calculado em função do respectivo prazo e taxa de remuneração, nos termos a definir por instrução do Banco de Portugal.

2013-06-21 - RESOLUÇÃO 66/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mandata o Secretário Regional do Turismo e Transportes para aprovar as minutas dos contratos-programa a celebrar com coletividades desportivas regionais ou com desportistas individuais, para as épocas desportivas 2013/14, 2014/15 e 2015/16, e para neles outorgar, em representação da Região Autónoma dos Açores. Revoga as Resoluções n.º 55/2005, de 7 de abril, e n.º 8/2007, de 25 de janeiro.

2008-09-19 - DESPACHO 876/2008 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga a extensão da licença concedida à VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. para exercer na Região Autónoma dos Açores a actividade de gestão de pneus usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado regulado pelo Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março.

1995-10-30 - DESPACHO CONJUNTO DDC231/95 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A TRANSMISSÃO DO ALVARÁ ATRIBUÍDO À ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE COBERTURA LOCAL DENOMINADA RÁDIO VILA NOVA, C.R.L. PARA A EDITAVE - COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES, LDA. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO INCORRECTAMENTE COM O ANO-D:1994, PELO QUE FOI OBJECTO DE RECTIFICAÇÃO DE ACORDO COM A RECTIFICAÇÃO INSCRITA NA PARTE 8.

1992-04-08 - RECTIFICAÇÃO DIRECT6/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SAÍDO COM INEXATIDAO NO DR.IIS 76, DE 31-3-92, P.3027, O DESP.22/92-XII, RECTIFICA-SE ONDE SE LE GASOLINA SUPER (CODIGO NC 2710 OO35)=98$ POR LITRO; DEVE LER-SE GASOLINA SUPER (CODIGO NC2710 00 35)=90$ POR LITRO; E ONDE SE LE 25-392-O SEC.EASEAO, VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, DEVE LER-SE 25-3-92 - O SUBSECRET.ASEAO.

1993-11-09 - DESPACHO-EXTRACTO DDE120/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

REQUISITA DIAMANTINO DIAS DE ANDRADE BAILAO, MOTORISTA, PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO, DR. LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES, A PARTIR DE 19 DE MARCO DE 1992. REQUISITA SERAFIM PEREIRA COUTINHO, MOTORISTA, PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO, DR. AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA, A PARTIR DE 19 DE MARCO DE 1992.

1994-07-04 - DESPACHO SET32-XII/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NA ADJUNTA DO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DRA. MARIA JOANA MAÇAROCO CANDEIAS MOREIRA DE ARAÚJO, POR VACATURA DO SECRETÁRIO GERAL E ENQUANTO A MESMA SE MANTIVER, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENGENHEIRO JORGE MANUEL MENDES ANTAS PARA AUTORIZAR DESPESAS EFECTUADAS PELO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO.

1995-01-20 - DESPACHO 5/SEAC/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

AUTORIZA O PESSOAL ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DESTACADO NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, EMGENHEIRO JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS A PRESTAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DURANTE O CORRENTE ANO SEMPRE QUE TAL SE TORNE NECESSARIO E AINDA EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL E FERIADOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-1-95.

1996-07-09 - DECLARAÇÃO DDECL24/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 20 DE JUNHO DE 1996, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE DADORES DE SANGUE DO CONCELHO DE CASTRO VERDE, COM SEDE EM CASTRO VERDE, COMISSÃO DE MELHORAMENTOS DE GRAMACA, COM SEDE EM LISBOA, FUNDO DE INVESTIGAÇÃO ONCOLÓGICA, COM SEDE EM LISBOA, O CANTINHO DOS ANIMAIS ABANDONADOS DE VISEU, COM SEDE EM VISEU.