2009-05-08 - DESPACHO 11337/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o relevante interesse geral do empreendimento Parques Eólicos de Bustelo e Cinfães, localizado nas freguesias de Alhões, Bustelo, Cinfães, Gralheira e Tendais, município de Cinfães, e determina o levantamento das proibições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, na área percorrida pelos incêndios, abrangida por aquele empreendimento.

2009-06-17 - DESPACHO 13895/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o relevante interesse geral do empreendimento Parques Eólicos de Bustelo e Cinfães, localizado nas freguesias de Alhões, Bustelo, Cinfães, Gralheira e Tendais, município de Cinfães, e determina o levantamento das proibições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, na área percorrida pelos incêndios, abrangida por aquele empreendimento.

2009-07-21 - DELIBERAÇÃO 2125/2009 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Delega poderes do conselho administrativo do Insituto de Seguros de Portugal em cada um dos seus membros, para a prática dos actos administrativos necessários à inscrição, alteração, suspensão e cancelamento de inscrição no registo, junto do Instituto de Seguros de Portugal, dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal.

1964-07-13 - RECTIFICAÇÃO DD639 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 45334, que autoriza a The Western Union Telegraph Company a transferir para a Western Union International Incorporation, com sede em Nova Iorque, os cabos submarinos, de que aquela companhia é concessionária, que ligam Horta a Nova Iorque e Horta a Bay Roberts, bem como as instalações acessórias dos mesmos cabos, incluindo a estação da Horta.

2010-06-15 - RESOLUÇÃO 89/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga o prazo de vigência dos contratos públicos celebrados na sequência da Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A. (APSM, S.A) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO, S.A).

2011-12-14 - PORTARIA 99/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Anexo à Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).

2012-02-21 - RESOLUÇÃO 19/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da execução de diversos projetos.

1995-09-12 - CONTRATO 10/95 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento "Remodelação das redes de abastecimento de água e saneamento nas freguesias de Ponta Garça, Ribeira das Tainhas e lugar da Ribeira Seca - 2.ª fase", concelho de Vila Franca do Campo.

2012-06-14 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 30/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

2012-09-18 - PORTARIA 98/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores a que as entidades públicas ou privadas, que exerçam alguma das atividades referidas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de novembro, em instalações fixas e que estejam sujeitas a aprovação oficial, se encontram obrigadas.