1923-05-19 - Decreto 8842 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Retira à Sociedade Artística do Teatro Nacional de Almeida Garrett a concessão que lhe foi feita nos termos do decreto n.º 5787-C e demais legislação aplicável - Constitui uma comissão encarregada de apresentar ao Govêrno um projecto de remodelação do funcionamento do referido teatro

1924-01-11 - Portaria 3865 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Permite que seja autorizada aos comerciantes exportadores que fizeram entrega no Comissariado geral dos Abastecimentos ou estabelecimentos de beneficência e de utilidade pública das compensações em géneros que lhes eram exigidas, a exportação, nas condições do decreto n.º 7500, dos produtos correspondentes às compensações entregues

1924-06-18 - Decreto 9823 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 9247, que insere várias disposições relativas aos serviços do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de AlmeidaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-01 - Decreto 10059 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Determina que sejam carimbados na Junta do Crédito Público os títulos de dívida externa depositados na mesma Junta e representados por certificados de dívida inscrita na posse de estrangeiros, no estrangeiro domiciliados, que não desejem receber os juros e amortizações em escudos

1924-12-31 - Decreto 10421 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Concede o abatimento de 75 por cento no preço das passagens, em qualquer das classes, nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, aos profissionais da imprensa que se apresentem munidos com a «Carteira de identidade», criada pelo decreto n.º 10401

1925-02-17 - Portaria 4352 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Fixa as taxas e côres dos selos postais cujo produto, segundo o disposto na lei n.º 1708, reverterá a favor da subscrição nacional promovida pela comissão executiva do monumento ao Marquês de Pombal

1925-06-13 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Rectificações aos programas para o ensino das disciplinas e exames no Conservatório Nacional de Música, publicados no Diário do Govêrno n.º 39, de 19 de Fevereiro de 1925Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-27 - Decreto 10966 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Aplica as disposições consignadas no artigo 3.º do decreto n.º 7797 aos liceus onde foram colocados professores ao abrigo dos decretos n.os 9677 e 10120Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-01-29 - Decreto 11432 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Autoriza as fábricas de moagem a importarem até 80000000 de quilogramas de trigo exótico - Fixa os tipos e preços das farinhas para panificação e os tipos de pão que podem ser postos à venda em Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes e preços respectivos

1928-01-11 - Decreto 14867 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Considera na categoria correspondente onde se acha instalado, para efeitos de provimento, o Instituto Feminino de Educação e Trabalho - Torna aplicáveis aos professores do ensino primário elementar e infantil do referido Instituto todas as disposições do decreto n.º 11638