1945-10-29 - Decreto 35079 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno situada na freguesia de Arcozelo das Maias, do concelho de Oliveira de Frades, destinada à construção da escola primária do Plano dos Centenários do núcleo de Fornelo, dos referidos concelho e freguesia

1910-12-03 - Decreto - Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Decreto, com força de lei, de 30 de novembro, mandando inscrever nas tabellas da despesa de todos os Ministerios determinadas quantias para remuneração dos secretarios do Presidente do Governo Provisorio e dos Ministros das differentes Repartições, desde 6 de outubro até 30 de junho de 1911

1912-05-04 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria de 2 de Maio, aprovando o projecto do trôço da linha férrea do Vale do Vouga, entre Jafafe e Viseu, e as conclusões do respectivo parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas, anexas à mesma portaria

1917-01-04 - Portaria 846 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 846, determinando que dê entrada na tesouraria da Câmara Municipal de Lisboa o produto de todas as multas impostas pelo Tribunal Especial de Árbitros Avindores de Acidentes no Trabalho de Lisboa, desde 21 de Outubro de 1915

1917-11-22 - Decreto 3587 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3587, modificando a composição dos quadros de alguns serviços a cargo do Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola e fixando os vencimentos de cada um dos chefes da exploração dos caminhos de ferro de Malange e Mossâmedes

1918-05-03 - Decreto 4199 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4199, providenciando no sentido de que os funcionários diplomáticos e consulares recebam as subvenções extraordinárias estabelecidas em relação às dotações dos respectivos postos juntamente com as que lhes pertencem por percentagem sôbre os vencimentos de classe e, quanto possível, próximo da recepção dos abonos ordinários

1918-12-03 - Decreto 5027 - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Decreto n.º 5027, completando com um § único o n.º 12.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada por decreto de 17 de Março de 1904Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-09 - Decreto 5550 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5550, fixando os quadros e vencimentos do pessoal não docente das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto e das suas respectivas Faculdades, Escolas e InstitutosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-06-21 - Decreto 5899 - Ministério dos Abastecimentos e Transportes

Decreto n.º 5899, regulando a forma de processos com base no decreto n.º 4506, que aplica determinadas penas a quem, possuindo géneros em quantidade superior às necessidades do seu consumo anual, se recuse a vendê-los, e a quem os vender ou comprar por preço superior ao da tabela

1919-08-16 - Decreto 6031 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6031, determinando que sejam mantidas todas as nomeações feitas para as escolas primárias superiores, e que tanto os professores como os demais funcionários comecem a receber os seus vencimentos desde que tenham entrado no exercício das respectivas funções