Decreto 5027, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1918, Série I de 1918-12-03.
- Data: 1918-12-03
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Sumário
Decreto n.º 5027, completando com um § único o n.º 12.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada por decreto de 17 de Março de 1904Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411035.dre.pdf .
Aviso
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