1938-04-11 - Decreto 28583 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Providencia para o caso não previsto de às vacaturas de professor efectivo e de professor auxiliar da cadeira de patologia exótica, e clínica, do Instituto de Medicina Tropical concorrerem médicos estranhos aos quadros dos serviços de saúde das colónias mas que são funcionários públicos

1938-11-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Checo-Eslováquia depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1939-07-17 - Decreto 29756 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Manda submeter à apreciação da Junta Nacional das Frutas as deliberações tomadas pelas comissões eleitas para, juntamente com as direcções dos Grémios de Exportadores de Frutas, apreciarem e votarem as propostas por estes apresentadas sôbre fixação de preços mínimos e mais condições para a exportação

1939-07-19 - Portaria 9267 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água, e os estabelecimentos particulares e de interêsse público, de beneficência, instrução e caridade, com direito à dotação gratuita até metade do seu consumo verificado em cada mês

1939-10-12 - Portaria 9344 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de substâncias betuminosas a porção de território da colónia de Angola limitada a norte pelo rio Loje, a oriente pelo meridiano 14º E. G., a sul pelo rio Bengo e a oeste pelo Oceano Atlântico

1940-04-29 - Decreto 30405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas descritas no n.º 1) do artigo 241.º e alínea b) do n.º 2) do artigo 243.º para refôrço das do n.º 1) do artigo 230.º e alínea a) do n.º 2) do artigo 233.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1941-08-27 - Decreto 31485 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Reduz para $03 e $07 as taxas que actualmente incidem sôbre a farinha de milho, especificadas na alínea c) do artigo 83.º da pauta de importação vigente na colónia de Moçambique, quando originária, respectivamente, de territórios nacionais ou do estrangeiro

1944-04-15 - Portaria 10644 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Prorroga o prazo fixado na alínea a) da portaria n.º 10560 para início do uso de uniformes pelo pessoal aduaneiro, nos casos em que o Regulamento das Alfândegas o considera obrigatório - Adita algumas disposições ao plano de uniformes do mesmo pessoal

1944-07-15 - Portaria 10708 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que o ensino da religião católica seja ministrado, aos alunos cujos pais, ou quem suas vezes fizer, não tiverem feito pedido de isenção, por sacerdotes para êsse efeito designados pelos prelados, quando estes não reconheçam idoneidade ao pessoal docente para o ministrar, e sem encargo orçamental

1945-08-22 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que a taxa de exportação que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários foi autorizada a cobrar, por despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, no comércio com as províncias ultramarinas seja aplicada apenas a transacções de peles em rama e a de peles curtidas reduzida a 50 por cento