Decreto 31485, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1941, Série I de 1941-08-27.
- Data: 1941-08-27
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Sumário
Reduz para $03 e $07 as taxas que actualmente incidem sôbre a farinha de milho, especificadas na alínea c) do artigo 83.º da pauta de importação vigente na colónia de Moçambique, quando originária, respectivamente, de territórios nacionais ou do estrangeiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382092.dre.pdf .
Aviso
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