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Decreto 31485, de 27 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1941, Série I de 1941-08-27.
  • Data:
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Sumário

Reduz para $03 e $07 as taxas que actualmente incidem sôbre a farinha de milho, especificadas na alínea c) do artigo 83.º da pauta de importação vigente na colónia de Moçambique, quando originária, respectivamente, de territórios nacionais ou do estrangeiro

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382092.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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