2003-04-04 - CONTRATO 631/2003 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato programa de desenvolvimento desportivo, celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Atletismo (EPA), tendo por objecto a comparticipação financeira nas despesas necessárias ao cumprimento dos requisitos de integração e permanência no Projecto Atenas 2004.

2003-07-25 - DESPACHO 14522/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Nomeia em regime de destacamento, a licenciada Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, assessora do concelho de administração do INTF - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, para prestar colaboração no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

2003-10-21 - Decreto-Lei 256/2003 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE (EUR-Lex), tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

2003-09-24 - DESPACHO 19775/2003 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Rancho Folclórico Luz dos Candeeiros do Centro Cultural Recreativo e Desportivo de Arrimal, Porto de Mós, considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da sua deslocação a Espanha entre os próximos dias 10 e 22 de Outubro de 2003.

2003-11-19 - Decreto-Lei 293/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.

2004-02-17 - CONTRATO-EXTRACTO 269/2004 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a celebração do contrato de prestação de serviços entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e José Carlos de Jesus Governo, para o exercício de funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Europeias, José de Almeida Cesário.

2004-06-05 - DECLARAÇÃO 159/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna pública a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação e autorização de tomada de posse administrativa das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução das obras de construção do parque de sucatas em Sobreposta, Braga.

1986-06-11 - Portaria 276/86 - Ministério das Finanças

Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio (relativa ao regime de crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria), sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma dos Açores, de uma percentagem de 35%.

2004-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 171-A/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a alienação ou a constituição de outros direitos reais ou obrigacionais sobre os bens imóveis pertencentes ao património próprio de determinados institutos públicos, bem como o posterior arrendamento desses bens imóveis pelos referidos institutos públicos e a despesa inerente.

2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Grohe Water Technology, AG. & Co., KG., e a Grohe Portugal, Componentes Sanitários, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Albergaria-a-Velha.