1932-08-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Espanhol resolvido prorrogar até o dia 1 de Outubro próximo as facilidades que actualmente existem para a passagem da fronteira

1932-10-24 - Decreto 21764 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera várias disposições do decreto n.º 19936, que cria os lugares de preparador e ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais

1932-10-24 - Decreto 21768 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que a escola do ensino primário elementar para o sexo feminino de Monte Redondo, concelho de Tôrres Vedras, passe à situação de provisòriamente impedida

1933-01-03 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 21986, que regula a nomeação e o serviço dos sargentos condutores de obras militares e lhes estabelece as respectivas gratificações, bem como as dos sargentos apontadores

1933-03-06 - Decreto 22275 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula a constituïção dos conselhos administrativos nas escolas do ensino médio industrial, comercial e agrícola e nas do ensino técnico profissional

1933-03-23 - Decreto 22345 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação e emolumentos alfandegários os navios de guerra, mandados construir pelo Govêrno, compreendidos no programa de reorganização da armada nacional

1933-03-29 - Decreto 22365 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Manda continuar em vigor no ano industrial de 1933-1934, com as modificações do decreto n.º 21031, o disposto no decreto n.º 19486 (regime sacarino da Madeira)

1933-11-18 - Decreto 23235 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Determina que sejam armazenadas na Agência Geral das Colónias todas as estampilhas e mais fórmulas de valor postal do ultramar retiradas da circulação

1934-06-21 - Decreto 24047 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Substitue o decreto n.º 23147, que aprova e manda pôr em execução o regulamento dos concursos para preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música

1934-11-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910