1934-11-01 - Decreto-Lei 24622 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Revoga os artigos 58.º e 61.º e seus parágrafos do Decreto Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933 na parte respeitante ao Bairro da Arrábida, no Pôrto, por não haver possibilidade de aplicar no mesmo Bairro o plano estabelecido para a distribuïção das moradias económicas

1934-11-01 - Decreto 24623 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica o modelo de bilhete para licenças depois do toque de recolher para as praças da armada e cria o bilhete de identidade para as mesmas praças.

1934-11-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910

1934-11-01 - Decreto-Lei 24624 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que o plano de execução do contrato entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, de 31 de Dezembro de 1932, possa ser adaptado no sentido de se captarem as águas aluvionárias da bacia hidrográfica do Tejo se o Govêrno o julgar conveniente

1934-11-01 - Decreto-Lei 24625 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que a Câmara Municipal de Lisboa promova a criação, na serra de Monsanto, de um Parque Florestal da Cidade.

1934-11-01 - Portaria 7913 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição Central

Dá nova redacção ao artigo 44.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499